Instituto Kabu, Centro Santo Dias e MPF cobram ANTT por violação à Convenção 169 da OIT
O Instituto Kabu, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos ajuizaram ação civil pública contra a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, acusando a autarquia de atropelar o direito à consulta prévia, livre e informada no processo de concessão da ferrovia EF-170, a Ferrogrão.
A ação protocolada na vara Federal de Itaituba/PA, busca suspender o trâmite do projeto no TCU – Tribunal de Contas da União até que o direito dos povos indígenas respeitado.
Segundo a petição inicial, a ANTT avançou com a desestatização da Ferrogrão – que prevê quase mil quilômetros de trilhos entre Sinop/MT e o distrito de Miritituba, em Itaituba/PA – sem garantir o consentimento das comunidades afetadas, descumprindo frontalmente a convenção 169 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
A ferrovia corta ou passa nas imediações de áreas como as Terras Indígenas Baú, Menkragnoti e Panará. Regiões marcadas por histórico de conflitos e elevado risco de desmatamento.
Segundo a inicial, em fevereiro de 2024, a própria ANTT reconheceu em ofício que não realizou corretamente a consulta aos indígenas, e se comprometeu a cooperar com o Instituto Kabu para assegurar a observância do direito.
Conforme narram os autores, logo em seguida a agência incluiu o projeto entre os que levados a leilão ainda em 2025. Sem qualquer novo diálogo com as comunidades ou observância dos protocolos indígenas. A prática foi classificada pelos advogados como confissão de culpa seguida de reincidência institucional.
Implantação da ferrovia chegou a 500 mil hectares
A ação também aponta fragilidades nos estudos de viabilidade técnica, ambiental e econômica do empreendimento. Assim, elaboraram sob responsabilidade da concessionária EDPL – Estação da Luz Participações e do ministério dos Transportes.
Documentos técnicos juntados aos autos indicam falhas metodológicas, omissão de impactos sobre comunidades isoladas. Negligência com o patrimônio histórico e arqueológico da região do Tapajós. Portanto, o risco estimado de desmatamento com a implantação da ferrovia chegou a 500 mil hectares.
Além da paralisação do processo de concessão, os autores pedem que a ANTT pagará R$ 1,7 bilhão por dano moral coletivo às comunidades indígenas representadas pelo Instituto Kabu. Processo: 1001591-51.2025.4.01.3908
MPF
Nesta segunda-feira, 1º, o MPF ingressou no processo como parte autora, ratificando integralmente os pedidos da então petição inicial.
O MPF ratificou integralmente os pedidos formulados e apontou que a matéria já é objeto de acompanhamento no processo administrativo 1.23.000.000523/2023-09. Ou seja, instaurado especificamente para fiscalizar a observância da convenção 169 no contexto da Ferrogrão.
