Câmara Municipal de Cuiabá aprova isenção de IPTU
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada (19), o projeto de lei que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de casas localizadas em ruas não pavimentadas da capital. A proposta, de autoria do prefeito Abilio Brunini, recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) antes de seguir ao plenário.
A votação marcou um momento de convergência no Legislativo municipal. Vereadores da base e da oposição se uniram em prol da matéria, reconhecendo a importância social da iniciativa.
O entendimento comum foi claro. Não é justo cobrar o mesmo imposto de quem vive em regiões com infraestrutura completa. Além disso, quem enfrenta poeira, lama e dificuldades de mobilidade por falta de pavimentação também sofre.
A nova legislação altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997. Dessa forma, estabelece isenção do IPTU a partir de 2026. Do mesmo modo, beneficia imóveis de uso exclusivamente residencial em vias sem pavimentação.
Vias não podem ter asfalto
As vias não podem ter asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. Ademais, o imóvel deve ter área total e construída de até 600 m². Por fim, a fachada principal deve estar voltada para rua não pavimentada.
Segundo dados da gestão municipal, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios estabelecidos e deixarão de pagar o imposto. A Administração Tributária concederá a isenção de forma automática. Além disso, não haverá necessidade de solicitação por parte dos contribuintes. Do mesmo modo, isso vale exceto em casos de divergência cadastral.
A medida é considerada uma compensação aos moradores que ainda não foram contemplados com obras de pavimentação. Ao mesmo tempo, a Prefeitura reforça que o objetivo é avançar com o asfalto na maior parte das ruas de Cuiabá, reduzindo desigualdades estruturais entre os bairros e garantindo mais qualidade de vida à população.
Com a aprovação unânime, o projeto segue agora para sanção e consolida um compromisso assumido pela atual gestão de promover justiça fiscal aliada à ampliação da infraestrutura urbana.
Fonte: PM Cuiabá
