
ALMT promulga lei do registro audiovisual obrigatório em cursos de alto risco
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou a Lei 12.579/2024 que torna o registro audiovisual nos Cursos de Formação realizados no âmbito das Instituições de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, obrigatório.