O projeto do marco jurídico para fabricação e uso de bioinsumos (PL 3.668/2021), em pauta na Comissão de Meio Ambiente (CMA), será tema de duas audiências públicas. A primeira já vem acontecendo nesta terça-feira (5) às 13h30.
Nesta próxima terça-feira (5), às 9h, a Fecomércio-MT sediará o lançamento do Alvará de Obras Automático da Prefeitura de Cuiabá. Dessa forma, criou-se a Lei Complementar 412/2016. A celeridade nesse processo de início das obras vai tornar o município mais atrativo para novos investimentos na capital mato-grossense.
Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (1) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (30) a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como critério principal para o cálculo dos limites de gastos de campanha nas Eleições 2022.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou hoje (30) que o percentual mínimo de 30% de cota de candidatura feminina nas eleições proporcionais deve ser cumprido de modo independente por cada agremiação ou partido de uma mesma federação.
O aumento de R$ 200 no pagamento do Auxílio Brasil, o reajuste do auxílio-gás e a criação do “voucher caminhoneiro”, de R$ 1.000 estão no relatório sobre a (PEC 16/2022) apresentado nesta quarta-feira (29) pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), por meio da Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás), Paulo e outros motoristas recorreram ao gás natural veicular (GNV); o que possibilitou continuar prestando o serviço aos seus clientes.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.
A Receita Federal lançou uma nova norma que permite ao contribuinte enviar documentos digitalizados ao precisar dos serviços da autarquia e apresentar cópia simples deles em uma unidade presencial. A regra vale por tempo indeterminado e seu objetivo é de desburocratizar e simplificar o atendimento ao público.
