A norma autoriza a aplicação imediata de medidas administrativas de segurança pública

A Famato comemorou a sanção da Lei nº 12.977, aprovada pela ALMT e sancionada pelo Governo do Estado.

A norma autoriza a aplicação imediata de medidas administrativas de segurança pública para proteger e restituir a posse de imóveis rurais e urbanos em casos de invasões ou ocupações clandestinas, reforçando o direito de propriedade garantido na Constituição Federal.

A nova legislação traz um importante avanço para o setor produtivo, ao permitir que o Estado atue de maneira célere e eficaz. Ou seja, diante de situações que coloquem em risco a integridade das propriedades privadas. A Famato considera que a medida representa um passo fundamental para garantir tranquilidade aos produtores. Isto é, por vezes convivem com a insegurança gerada por ameaças de invasões. Bem como a perda total de posse de seu bem, e outras formas de violação da posse legítima.

Para o presidente da Famato, Vilmondes Tomain, a nova lei representa uma resposta concreta às preocupações dos produtores rurais com a segurança patrimonial e jurídica no campo.

A Famato tem atuado permanentemente para que a segurança no campo seja tratada como prioridade pelas autoridades.

Ao longo dos anos, por meio de iniciativas próprias e em parcerias institucionais, a entidade tem contribuído para a construção de soluções práticas que assegurem o direito de produzir com segurança.

Um exemplo dessa atuação é o fortalecimento do programa Patrulha Rural, idealizado pela Polícia Militar. Sendo assim, amplia com o apoio da Famato, sindicatos rurais e produtores. A iniciativa teve início em 2021, com um projeto piloto no município de Rondonópolis e vem sendo implantada em diversas regiões do estado. Com o objetivo de coibir crimes em áreas rurais e aproximar os órgãos de segurança da realidade do campo.

Maior agilidade no atendimento das ocorrências e mais eficiência na vigilância das propriedades

Em 2022, a Famato e o Fesa-MT destinaram aproximadamente R$ 370 mil à estruturação do Patrulhamento Rural. Foram entregues equipamentos como computadores, smartphones, televisores, placas de sinalização e um moderno sistema de georreferenciamento. Sendo assim  permitem maior agilidade no atendimento das ocorrências e mais eficiência na vigilância das propriedades.

A sanção da Lei 12.977 vem somar forças a esse esforço contínuo por um campo mais seguro. Além de proteger o patrimônio dos produtores, a legislação contribui para a estabilidade jurídica e a continuidade das atividades produtivas.