O que é Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e quando pode ser acionada
A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é um instrumento previsto na Constituição que permite o envio das Forças Armadas para atuar na segurança pública em situações excepcionais. A medida só pode ser autorizada pela Presidência da República e é usada quando as forças tradicionais de segurança, como polícias estaduais e federais não conseguem mais conter uma situação grave de instabilidade.
O artigo 142 da Constituição Federal, a Lei Complementar 97/1999 e, além disso, o Decreto 3.897/2001 regularam, sobretudo, essa medida. Na prática, a GLO concede aos militares, portanto, de forma temporária, o poder de agir com funções semelhantes às da polícia. Esse emprego é limitado, ademais, a uma área e período específicos, com o objetivo de restabelecer a ordem, garantir a integridade da população e, por fim, assegurar o funcionamento das instituições.
Usos da GLO
Dados do Ministério da Defesa indicam que, desde 1992 até julho de 2025, o governo implementou a GLO 150 vezes. Os motivos mais recorrentes foram os seguintes:
Grandes eventos: 41 vezes;
Greve de policiais militares:26;
Eleições: 26;
Violência: 23.
Os Estados que mais empregaram a GLO foram os seguintes:
Rio de Janeiro: 31 operações;
Pará: 11;
Bahia: 9.
No Distrito Federal houve emprego da GLO por 17 vezes. Um dos motivos é o fato da capital do país concentrar grandes eventos. A mais recente, por exemplo, foi em 2019, para a realização de segurança dos chefes de Estado que participaram da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.
No Rio de Janeiro, o Estado que concentra, sobretudo, o maior número de operações, houve emprego da GLO principalmente em ações de pacificação em comunidades. Nos Estados do Rio Grande do Norte e Espírito Santo, houve utilização durante crises na segurança pública, bem como na proteção de grandes eventos, como a Rio+20, a Copa do Mundo de 2014 e, por fim, os Jogos Olímpicos de 2016.
GLO tem manual de uso
Para orientar como aplicar as ações da GLO, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um manual com procedimentos e diretrizes de atuação. Mesmo assim, o uso da GLO é, contudo, alvo de debate. Defensores argumentam que ela é, sobretudo, necessária em momentos críticos. Entretanto, críticos alertam para o risco de ampliar o papel das Forças Armadas em funções típicas da segurança pública. Essa é, afinal, uma responsabilidade constitucionalmente atribuída aos Estados.
Na prática, a GLO é uma ferramenta emergencial. Sua adoção sinaliza que a crise ultrapassou a capacidade das autoridades locais e exige intervenção temporária para restabelecer a normalidade.
