O crédito extraordinário se destina ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executado pelo INSS

O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o crédito extraordinário se destina ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e será executado pelo INSS.

O objetivo visa garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Inclusive, os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.

Crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, pode-se liberar os recursos por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

O encaminhamento da Medida Provisória nº 1.378 ao Congresso, deverá apreciar o texto para conversão em lei.

Descontos irregulares de aposentados

A Polícia Federal (PF) encerrou nesta terça-feira (14) a primeira investigação oriunda da Operação Sem Desconto. Aliás, apura descontos ilegais de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os investigadores do caso concluíram pelo indiciamento de 48 investigados, incluindo o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o ex-presidente do órgão Alessandro Stefanuto.

O inquérito que originou os indiciamentos apurou descontos irregulares de aposentados filiados a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer).

O relatório completo sobre as conclusões da investigação foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que é relator do caso. O documento está em segredo de Justiça, e ainda não divulgaram os detalhes.

A investigação do caso iniciou em abril de 2025 pela Polívia Federal. Estima-se que descontaram cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Fonte: agênciabrasil