No voto, Toffoli reforçou essa linha de raciocínio. Reconheceu, portanto, que a legislação ambiental brasileira já estabelece exigências severas, como a manutenção da reserva legal nas propriedades rurais, e lembrou que cabe ao Congresso e às Assembleias Legislativas definir limites de exploração econômica, não a empresas privadas.

Respeitar a lei, não criar barreiras artificiais que só prejudicam a competitividade do produtor

Todavia, o ministro destacou os efeitos perversos da moratória sobre pequenos e médios agricultores. Ou seja, ficavam praticamente alijados do mercado de exportação por dependerem das grandes tradings signatárias do acordo.

O voto do ministro foi recebido como mais um passo importante para essa conquista histórica do setor produtivo. Em Mato Grosso, maior produtor de soja do país, a leitura é de que o tribunal caminha para devolver previsibilidade e segurança jurídica a quem investe e trabalha dentro da lei. “Sempre defendemos que o Brasil já tem regras duras e claras. O que precisamos é respeitar a lei, não criar barreiras artificiais que só prejudicam a competitividade do produtor”, resumiu Max Russi

O julgamento projeta Mato Grosso no centro de um debate nacional sobre soberania regulatória, desenvolvimento econômico e preservação ambiental. E reforça que a voz do Parlamento estadual, quando ecoa no Senado e chega ao Supremo, pode moldar o futuro de milhões de brasileiros que vivem do campo.

O julgamento, em sessão virtual no STF, começou no dia 22/08 e terminará 29/08. Já votaram pela derrubada da moratória da soja o Relator Ministro Flávio Dino, os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Aliás, ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin.