O Governo do Estado de Mato Grosso sancionou a Lei Complementar que cria a 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças

Em pronunciamento na rede social, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Max Russi, destacou a decisão do governador Mauro Mendes que atendeu um projeto de autoria de Max, criando a 3ª Vara Criminal na comarca de Barra do Garças-MT. Segundo ele, é um reforço necessário para combater ao crime organizado.

Max destacou empenho dos desembargadores Wesley Lacerda e Marcos Machado, que já moraram em Barra do Garças. Dessa forma, se empenharam no Tribunal de Justiça (TJ-MT) para ampliar atuação do Judiciário contra o crime na Barra.

O Governo do Estado de Mato Grosso sancionou a Lei Complementar que cria a 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças. A medida altera o Anexo I da Lei nº 4.964, de 1985, que trata da organização e divisão judiciária no estado.

Com a sanção do governador Mauro Mendes, a nova vara passa a integrar oficialmente a estrutura do Poder Judiciário estadual. Com o objetivo de reforçar a atuação da Justiça criminal na região do Araguaia. A alteração, contudo, também modifica o Quadro 02 da legislação vigente, que lista as unidades judiciárias da Entrância Única.

Segundo o texto, a criação da nova unidade busca atender à crescente demanda processual da comarca, promovendo mais agilidade e eficiência na tramitação de ações penais. As despesas decorrentes da implantação da vara serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, caso necessário.

Aliás, a lei entra em vigor na data da publicação e representa mais um passo do Estado na modernização e ampliação da estrutura do Judiciário mato-grossense.