“Esta é a primeira ADPF feita em Mato Grosso com a participação direta da nossa Procuradoria. É uma conquista institucional enorme que demonstra o fortalecimento da Casa de Leis na defesa técnica e jurídica dos interesses da população”, explicou o procurador.

Fim da insegurança jurídica

Com a decisão unânime, o Tribunal confirmou a liminar anteriormente concedida e declarou a inconstitucionalidade do ato administrativo que permitia a taxação. Aliás, a decisão representa um alívio financeiro para milhares de consumidores e empresas que investiram em energia limpa em Mato Grosso.

O deputado Max Russi, um dos principais defensores da medida, celebrou o resultado como um marco na defesa do setor produtivo e do cidadão. “Hoje é um dia de vitória para para o bolso do contribuinte mato-grossense. Portanto, não era justo punir quem investiu recursos próprios em energia sustentável com uma cobrança retroativa e indevida.”

De acordo com ele, a Assembleia Legislativa agiu com firmeza, através da Mesa Diretora e da Comissão do Consumidor. “Essa decisão do TJMT traz segurança jurídica e reforça que Mato Grosso deve incentivar a energia solar, e não taxá-la de forma arbitrária”, finalizou Russi.

Fonte: maxrussi.com.br