A medida ocorreu após o governador Mauro Mendes (União) não sancionar a proposta dentro do prazo legal de 15 dias úteis

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), promulgou o Projeto de Lei 1833/2023 que flexibiliza regras para o uso e fiscalização de agrotóxicos no estado. A medida ocorreu após o governador Mauro Mendes (União) não sancionar a proposta dentro do prazo legal de 15 dias úteis. Isso conforme determina a Constituição Estadual.

“Foi promulgada porque a legislação nos obriga a fazer. Não havendo sanção do governo no prazo de 15 dias, a Assembleia é obrigada a fazer a promulgação”, explicou Max Russi.

De autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), o texto altera a Lei 8.588/2006 e estabelece novas regras para o uso, produção. Bem como comércio, armazenamento, transporte e aplicação de agrotóxicos e seus componentes em Mato Grosso.

Entre os principais pontos da nova legislação está a definição de distâncias mínimas para aplicação dos produtos conforme o porte da propriedade. Ou seja, pequenas estão liberadas de restrições, médias devem manter 25 metros e grandes, 90 metros de áreas como mananciais, moradias, vilas e nascentes.

Votaram contra o projeto os deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).