Decisões sobre PIX ainda não têm data para entrar em vigor

A mudança na regra de uso do Pix deve afetar oito milhões de chaves pix ligadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), informou nesta quinta-feira (6), em Brasília, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo. Hoje, o BC publicou alterações nas regras do Pix para suspender as chaves de CPFs e do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJs) que não estejam regulares na Receita Federal.

Segundo o BC, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix. Ou seja, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal. A norma determina que suspenda, cancele, o CPF nessa situação cadastral. Titular falecido e nula não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC.

Atualmente, o BC registra 836 milhões de chaves Pix cadastradas, das quais 796 milhões são ligadas a pessoas físicas (CPFs). Desse total, 99% estão em situação regular e apenas 1% – cerca de oito milhões – apresentam problemas. Os dados são de fevereiro deste ano. Breno Lobo informou ainda que o BC identificou que a maior parte das inconsistências está relacionada a problemas com a grafia de nomes. Portanto, a medida também vai ajudar a resolver esse tipo de problema cadastral de pessoas físicas.

Além dos problemas com grafia de nomes, o Banco Central também identificou irregularidades envolvendo CPFs de pessoas falecidas. Ou seja, aquelas ainda constam da base de dados cadastrais dos bancos. Na avaliação do BC, a medida vai ajudar a resolver esse problema cadastral, já que esses CPFs têm sido usados para aplicar golpes.

Empresas

Em relação a empresas, a norma diz que o CNPJ com situação cadastral suspensa, inapta, baixada e nula também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do Banco Central.

Atualmente, o BC tem registradas 39,8 milhões de chaves vinculadas a CNPJs. Desse total, 95% estão com a situação regular, o restante – cerca de dois milhões – apresenta problemas na comparação com a base de dados da Receita. Desse total, 59% estão com o CNPJ inapto, 39% na situação de CNPJ baixado. Isto é, quando a empresa encerra suas atividades, e 2% estão com o CNPJ suspenso.

Entre os problemas encontrados pelo BC estão CNPJ sem validade, não cumprimento de obrigações legais, indícios de fraude e mais de dois anos sem apresentar demonstrativos ou declaração contábil. O que, na avaliação da autoridade monetária, configuraria uma situação que beira a fraude.

Também questionaram se as regras de suspensão poderiam afetar diretamente microempreendedores individuais. Aliás, muitas vezes, por não contar com estrutura contábil adequada acabam atrasando a entrega de declarações. Por isso, ficam com pendências fiscais junto à Receita Federal, Lobo disse que o BC está trabalhando com o órgão para minimizar a situação.

Sem data para vigorar

As novas regras ainda não têm data para entrar em vigor. Breno Lobo esclareceu ainda que toda chave Pix contém informações que ficam vinculadas à chave. Como CPF, CNPJ, nome do titular, nome fantasia, data de abertura da conta na qual a chave está vinculada e data de criação da chave, por exemplo.

A estimativa do BC é que – dentro de 30 dias – os bancos já tenham limpado as informações fraudulentas ou incorretas de suas bases de dados.

“A gente quer evitar o uso de empresas abertas com nomes para legitimar golpes. {Pretendemos] dificultar a vida dos fraudadores e dos golpistas na hora da aplicação de golpes”, finalizou.

Fonte: agênciabrasil