O presidente Lula assinou a Medida Provisória da Reforma do Setor Elétrico. Ao todo, mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a proposta, que cria uma Nova Tarifa Social de Energia Elétrica.

O novo benefício prevê a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês. A estimativa, portanto, é garantir gratuidade a 16 milhões de pessoas.

A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico. Bem como famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid.

Caso o consumo exceda os 80 kWh, será pago apenas o proporcional. A MP, contudo, ainda prevê a isenção do pagamento da CDE para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio. E um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês.

Além dos benefícios sociais, a proposta também prevê mais liberdade para o consumidor. A medida estabelece, contudo , ainda, importantes diretrizes para a modernização e a reforma estrutural do setor elétrico nacional. A iniciativa, coordenada pelo MME, busca aprimorar o ambiente regulatório, fortalecer a segurança energética. Dessa maneira, visa impulsionar a transição para uma matriz elétrica cada vez mais limpa, competitiva e eficiente.

Reforma do Setor Elétrico

Silveira ressaltou que a Reforma do Setor Elétrico apresenta uma nova política que se apoia em três pilares fundamentais. Isto é, justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio para o setor.

A medida é fruto de um amplo processo de diálogo com os principais agentes do setor, especialistas e representantes da sociedade civil. Portanto, responde aos desafios decorrentes das mudanças no perfil de consumo, da expansão das fontes renováveis e da necessidade de garantir tarifas mais justas para os consumidores.

Agora, o texto segue para o Congresso Nacional. O MME acompanhará toda a tramitação, prestando os esclarecimentos e tirando portanto dúvidas dos demais órgãos do governo, autoridades reguladoras e parlamentares. Em conjunto com executivo e legislativo, o MME garantirá que as mudanças aplicadas de maneira gradual, de forma a respeitar os prazos de validade dos contratos e garantir a previsibilidade e segurança jurídica dos consumidores e empresas envolvidas.

Equilíbrio

Os valores para suprir as isenções e descontos neutralizados por outras ações estruturais, como a distribuição mais justa dos custos de Angra 1 e 2, a redução de encargos do consumo de energia incentivada, a distribuição uniforme de encargos e a melhor definição da autoprodução de energia elétrica.

Essas mudanças previstas no eixo Equilíbrio para o Setor, que apresenta uma série de medidas para uma distribuição mais justa, igualitária e proporcional aos custos do setor, considerando a realidade dos consumidores. As propostas contudo tornam o setor mais moderno e eficiente, atraindo investimentos e aumentando a competitividade. Todos os contratos respeitados. A implementação das medidas será gradual, garantindo o cumprimento de compromissos e a proteção dos consumidores.

Liberdade

A MP também garante aos consumidores a liberdade para escolha do fornecedor de energia elétrica. Essa proposta beneficia consumidores como pequenas padarias, restaurantes e residências, além daqueles que já estão no mercado livre de energia. A abertura do mercado está prevista para começar em agosto de 2026 para a indústria e o comércio, e em dezembro de 2027 para os demais consumidores.

Outras medidas previstas na MP são a criação de mecanismo de negociação de débitos do mercado, desconto de irrigação e aquicultura com proposta de flexibilizar o período deste consumo com o objetivo de aproveitar o excedente de geração em alguns momentos do dia.

Fonte: agênciagov