Quita Fácil 2026 – o Programa de Recuperação Fiscal do Município
Prefeitura de Rondonópolis preparou mais uma oportunidade para que contribuintes com dívidas junto à municipalidade possam regularizar sua situação. Projeto de lei aprovado, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, entrou em vigor autorizando que os débitos municipais vencidos ao longo deste ano de 2026 passem a participar do Quita Fácil 2026 – o Programa de Recuperação Fiscal do Município.
Até então, o Quita Fácil 2026 abrangia os débitos municipais referentes até 31 de dezembro de 2025. Com a mudança, também poderão ter os benefícios do programa os contribuintes que deixaram de pagar dentro do prazo em 2026. Ou seja, o IPTU, ISSQN, taxas, multas administrativas (incluindo Procon e Semmaap) e demais créditos do Município.
Com a ampliação da medida, as dívidas referentes a 2026 também terão desconto em juros e multas de 100% em pagamento à vista, desde que o acordo seja formalizado no ambiente eletrônico. Para pagamento parcelado de forma online, a redução é de 35% das multas, bem como dos juros de mora. Para pagamento à vista realizado de forma presencial, será concedida redução de 90% das multas moratórias e dos juros de mora.
Os débitos de 2026 devem estar regularmente constituídos até o dia anterior ao da publicação da lei que promoveu essa mudança [no caso, até 8 de outubro]. A intenção é oferecer uma alternativa viável de regularização aos contribuintes que acumularam pendências ao longo do corrente ano. Desse modo, favorece a recuperação de créditos públicos, estimulando a arrecadação voluntária e reduzindo os débitos pendentes.
Prêmios
Quem estiver em dia com o Município poderá participar da campanha IPTU Premiado 2026. Desss modo, terá prêmios como 10 geladeiras frost free; 10 motos 0 km; e 1 caminhonete cabine dupla, tração 4×4, motorização diesel.
