Para instituir o Quita Fácil 2026, o gestor enviou o projeto de lei número 89/2026, aprovado pelos vereadores

O prefeito Cláudio Ferreira decidiu instituir o Quita Fácil 2026 – Programa de Recuperação Fiscal, com o propósito de possibilitar novamente a regularização de débitos municipais tributários e não tributários, mediante condições especiais de pagamento, no âmbito do município de Rondonópolis. O desconto em juros e multas pode chegar a 100%, desde que o acordo seja formalizado no ambiente eletrônico.

Para instituir o Quita Fácil 2026, o gestor enviou o projeto de lei número 89/2026, aprovado pelos vereadores na sessão desta quarta-feira (11). Aliás, a medida abrange todos os créditos municipais vinculados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Inclusive o IPTU, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria, multas administrativas e demais créditos do Município.

Conforme o projeto aprovado, o prazo para adesão ao Programa Quita Fácil 2026 inicia-se em 1º de março de 2026 e encerra-se em 30 de novembro de 2026. Assim, preve benefícios diferenciados conforme a modalidade de pagamento, com incentivos mais expressivos para quitação à vista, sem prejuízo da possibilidade de parcelamento.

Programa permite a recuperação de créditos públicos

Para pagamento à vista realizado de forma presencial, será concedida redução de 90% das multas moratórias e dos juros de mora. Para pagamento parcelado de forma presencial, em até 10 parcelas mensais, a redução é de 20% das multas moratórias, acessórias e punitivas, bem como dos juros de mora. O pagamento também pode ser realizado por meio de acordo formalizado em ambiente eletrônico, com descontos maiores. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 80,00.

Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito explica que o programa permite a recuperação de créditos públicos, a redução do estoque da dívida ativa e o incremento imediato da arrecadação. “O Programa Quita Fácil 2026 revela-se um instrumento relevante de política fiscal, ao mesmo tempo em que promove justiça fiscal. Bem como, estimula a adimplência, reduz a litigiosidade e fortalece a capacidade financeira do Município”, repassou.

A adesão ao programa dependerá de requerimento do contribuinte, que poderá realizar presencialmente junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Ou então, de forma eletrônica, por meio do site da Prefeitura.