Comissão aprova relatório sobre dívidas rurais
A comissão mista que analisa a MP (Medida Provisória) nº 1.376/2026, sobre a renegociação de dívidas rurais, aprovou (10) o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O texto segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal. As duas Casas precisam concluir a votação até esta quarta-feira (11), quando termina o prazo de vigência da medida.
A comissão aprovou a quarta versão do relatório, apresentada após negociações entre Pimenta e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que destravaram os impasses sobre o conteúdo e o impacto econômico da proposta.
O parecer recebeu o apoio de todos os parlamentares da comissão, com exceção do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que considerou a medida insuficiente para enfrentar os problemas do setor.
Sem garantia
Apesar do acordo para a aprovação do relatório, não há garantia de que o texto será preservado integralmente na sanção presidencial, de acordo como presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), Pedro Lupion.
Tereza Cristina fez um apelo a Paulo Pimenta para que articule com o governo a manutenção dos pontos aprovados pela comissão e evite vetos.
Entre as alterações defendidas pela FPA está a ampliação, de 31 de agosto para 31 de outubro de 2026, da data de referência para o enquadramento de operações inadimplentes.
Outra mudança é a possibilidade de utilizar laudos técnicos coletivos para comprovar perdas de produtores.
Embora apoiem a aprovação da medida para enfrentar o endividamento e a inadimplência no campo, parlamentares da FPA avaliam que o texto ainda não atende a todas as demandas do setor.
Os ruralistas também defendem a votação, pela Câmara, do PL (Projeto de Lei) nº 5.122/2023, que prevê regras para liquidação, anistia, renegociação e concessão de descontos em dívidas de crédito rural.
“Essa medida não é a que nós queríamos, todos nós gostaríamos que a 5122 avançasse, com a criação de um Fundo Garantidor. Nossa agricultura precisa de um novo marco de crédito rural. Hoje aprovamos aqui uma parte do problema com os endividados”, afirmou Tereza Cristina.
“Relator, peço o seu empenho e sua ajuda junto à presidência para evitar vetos e que seja mantida a MP como estamos aprovando aqui”, acrescentou.
Entenda as mudanças na MP
O parecer permite que laudos técnicos coletivos sejam utilizados para comprovar perdas de produtores. Nesse sentido, esses documentos poderão ser emitidos por entidades, associações ou órgãos governamentais com reconhecida competência técnica. Além disso, as equipes deverão assinar cada papel com profissional habilitado. Dessa forma, o registro identificará a região, a safra e a atividade afetada. Por fim, o laudo apontará o evento que provocou as perdas e o grau do prejuízo.
Por outro lado, com a comprovação de que o produtor e a atividade financiada estão abrangidos pelo documento, fica dispensada a apresentação de laudo individual. Nesse contexto, a previsão atende parcialmente a uma das reivindicações da FPA. Além disso, a entidade defendia a comprovação coletiva das perdas de pequenos produtores.
Texto também amplia de 31 de agosto para 31 de outubro de 2026 para o enquadramento dos inadimplentes
Por fim, o texto também amplia de 31 de agosto para 31 de outubro de 2026 a data de referência para o enquadramento de operações que permaneceram inadimplentes. Nesse sentido, a mudança alcança operações de custeio, comercialização e industrialização. Além disso, a regra abrange parcelas de financiamentos de investimento e linhas de capital de giro previstas na proposta.
Outra novidade é a autorização para que instituições financeiras prorroguem por até 30 dias o vencimento de parcelas de principal e juros de determinadas operações de crédito rural. A medida vale para financiamentos adimplentes na data de publicação da eventual lei e com vencimento nos 30 dias seguintes.
Para ter acesso à prorrogação, o produtor deverá atender aos critérios de enquadramento da MP e solicitar a contratação de uma das linhas especiais de financiamento. Durante esse período, serão mantidos os encargos previstos em contrato para operações em dia, sem necessidade de formalização de termo aditivo.
O parecer inclui uma alteração na Lei nº 10.150/2000. Nesse sentido, a medida amplia até 30 de junho de 2027 o prazo de apresentação de pedidos à Caixa Econômica Federal. Além disso, a regra vale para a habilitação de contratos no FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).
Por outro lado, o dispositivo também trata da inclusão de créditos já apurados e auditados nos sistemas da Caixa. Dessa forma, a medida abrange os processos de novação, definidos como a substituição de uma obrigação por outra. Por fim, a inclusão nesses trâmites vai até 31 de dezembro de 2029.
Fonte: CNN
